Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: FCC
Órgão:: Prefeitura de Teresina - PI
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1942104

São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre

Amodificação do efetivo das forças armadas.Bnormas gerais para organização da Defensoria e do Ministério Público dos Estados.Cmatéria tributária da competência da União.Dservidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.Eorganização administrativa e judiciária dos Territórios.

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Assinale a alternativa correta considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

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