Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer > Direito à profissionalização e à proteção…
- Banca:
- DIRECTA
- Órgão:
- Prefeitura de Angatuba - SP
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1187048
Conforme o Artigo 53da Lei Federal 8069/90 a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-selhes: I–igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II-direito de ser respeitado por seus educadores; III-direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV-direito de organização e participação em entidades estudantis; V-acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.