Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue o item: O princípio da legalidade penal militar é dirigido ao Estado, funcionando como limite ao seu poder punitivo e como garantia individual…

CFP · PMAL · 2026

Considere a seguinte situação hipotética: Um militar pratica crime previsto no CPM em janeiro de 2024. Em março de 2024, entra em vigor lei nova que…

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Julgue o item: A regra da irretroatividade da lei penal militar aplica-se tanto às normas de direito material quanto às normas de direito processual…

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No que se refere ao crime militar em tempo de paz, julgue o item: Para que um fato seja considerado crime militar em tempo de paz, basta que esteja…

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A Lei 13.491/2017 estabeleceu que os crimes de abuso de autoridade praticados por militares são sempre de competência da Justiça comum, por expressa…