Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- TJ-SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3289417
A Lei nº 13.431/2017 normatiza o Sistema de Garantia de
Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e cria mecanismos para prevenir e coibir
a violência contra esse segmento. Em consonância com
o art. 227 da Constituição Federal, a Convenção sobre
os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, a
Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social
das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais,
estabelece medidas de assistência e proteção à criança
e ao adolescente em situação de violência.
Nesse sentido, a citada Lei (art. 6º) determina que a criança
e o adolescente vítima ou testemunha de violência têm
direito a pleitear, contra o autor da violência, por meio de
seu representante legal, medidas