Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- TJ-RR
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3087413
A Lei nº 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de garantia de
direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de
violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos
termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os
Direitos da Criança e seus protocolos adicionais. As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança
pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações
articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao
atendimento integral às vítimas de violência. No sentido da proteção de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência a Lei nº 13.431/2017 estabelece