Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta sobre decisão…

Question

Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta sobre decisão administrativa.

Accepted Answer

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

Answer

A participação na reunião de decisão coordenada, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

Answer

A decisão coordenada tem a finalidade de detalhar o processo administrativo pormenorizadamente mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.

Answer

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, sendo de responsabilidade do agente decisório.

Answer

A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em sentença administrativa da qual cabe recurso judicial.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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