Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-ES
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2111548
Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, as matérias de competência
exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de
caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são
indelegáveis.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, as matérias de competência
exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de
caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são
indelegáveis.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.