Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEFAZ-RR
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1861034
No que concerne ao processo administrativo e às formas de
controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo
devidamente interposto permite o juízo de retratação pela
autoridade que prolatou a decisão recorrida.
II A Constituição Federal de 1988 adota o sistema de controle
conhecido como contencioso administrativo, também
chamado de sistema da dualidade de jurisdição ou sistema
francês.
III É vedado aos entes que compõem a administração pública
recorrer à arbitragem para solucionar qualquer conflito em
que estejam envolvidos.
Assinale a opção correta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.