Assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico aplicável às OS (Organizações Sociais) e OSCIP…

Question

Assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico aplicável às OS (Organizações Sociais) e OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) no âmbito federal, de acordo com a legislação pertinente.

Accepted Answer

O contrato de parceria firmado pelo poder público com a OSCIP está sujeito à fiscalização pelo Tribunal de Contas e podem ser destinados bens públicos às OS, mediante permissão de uso consoante cláusula expressa no contrato de gestão, dispensada licitação.

Answer

Há obrigatoriedade de licitação pelo poder público para selecionar a OS e a OSCIP que formalizarão respectivamente contrato de gestão e termo de parceria com o poder público.

Answer

Há obrigatoriedade de licitação pelo poder público apenas para selecionar a OSCIP que formalizará termo de parceria, havendo dispensa com relação à obrigatoriedade de licitação para selecionar a OS que formalizará contrato de gestão.

Answer

Na admissão de pessoal em razão da gestão de recursos públicos, OS e OSCIP devem contratar empregados celetistas mediante concurso público.

Answer

Os bens imóveis adquiridos pelas OS e OSCIP com recursos repassados pelo poder público podem ser livremente objeto de permuta por outro bem com igual ou superior valor, mas a alienação depende de autorização expressa do poder público.

Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)

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