A respeito de organizações sociais, assinale a opção correta
considerando o entendimento do STF em sede de controle
concentrado.

Question

A respeito de organizações sociais, assinale a opção correta considerando o entendimento do STF em sede de controle concentrado.

Accepted Answer

A qualificação da entidade como organização social configura hipótese de simples credenciamento, o qual não exige licitação em razão da ausência de competição.

Answer

É inconstitucional a previsão legal de cessão de servidor público a organização social: essa hipótese configura desvio de função.

Answer

O contrato de gestão não configura hipótese de convênio, uma vez que prevê negócio jurídico de natureza comutativa e se submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos.

Answer

As organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, integram a administração pública, razão pela qual devem submeter-se, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.

Answer

O indeferimento do requerimento de qualificação da
organização social deve ser pautado pela publicidade,
transparência e motivação, mas não precisa observar critérios
objetivos, devendo ser respeitada a ampla margem de
discricionariedade do Poder Público.

Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)

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