Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMecanismos e políticas de atendimento e enfrentamento
- Banca:
- CETAP
- Órgão:
- FASEPA
- Ano:
- 2023
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2426883
A Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 e suas alterações, mais conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
I- centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;
II- casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;
III- delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
IV- programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
V- centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Estão corretos apenas os itens:
I- centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;
II- casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;
III- delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
IV- programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
V- centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Estão corretos apenas os itens: