Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaAlterações promovidas pela Lei nº 13.882/2019

Banca:: Instituto UniFil
Órgão:: Prefeitura de Ribeirão Claro - PR
Ano:: 2019
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2700924

A Lei n° 13.882, de 8 de outubro de 2019, sanciona uma ementa que altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, para garantir

Ao sigilo na investigação de casos suspeitos de violência.Ba consulta com médico psiquiatra à todas as mulheres vítimas de violência domestica.Ca atenção continua na rede de atenção e proteção as mulheres vítimas de violência doméstica.Da integração e articulação com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas.Ea matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

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