Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaResponsabilidade pelo exercício de direitos
- Banca:
- IADES
- Órgão:
- SEASTER - PA
- Ano:
- 2019
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q968803
A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos compete
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Gabarito: Alternativa C.