Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento > Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Procedimentos do Estatuto da Criança e do…
- Banca:
- UPENET/IAUPE
- Órgão:
- Prefeitura de Paulista - PE
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q424508
O Art. 130, do Estatuto de Criança e Adolescente, Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que, em caso de hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá, como medida cautelar, determinar