Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Os efeitos extrapenais genéricos da condenação no CPM podem ser aplicados em sede de transação penal militar, independentemente de sentença…

CFP · PMAL · 2026

A condenação penal militar por crime de peculato gera automaticamente a obrigação de o condenado reparar o erário lesado.

CFP · PMAL · 2026

O CPM prevê a perda do produto do crime como efeito automático da condenação, enquanto o confisco do art. 119 é medida de segurança patrimonial…

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Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: O confisco do art. 119 do CPM e os efeitos do art. 109 formam um sistema complementar de consequencias…

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A reparação do dano como efeito da condenação militar é solidária quando houver concurso de agentes no crime.