O processo administrativo pode ser entendido como um conjunto de atos coordenados que visam preparar uma…

Question

O processo administrativo pode ser entendido como um conjunto de atos coordenados que visam preparar uma decisão final da administração pública. A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, prevendo sua aplicabilidade

Accepted Answer

aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Answer

própria à administração direta e supletiva à administração indireta autárquica e fundacional.

Answer

aos órgãos do Poder Executivo, cabendo aos demais poderes elaborarem regulamentação própria.

Answer

própria aos processos contenciosos e disciplinares, mas subsidiária aos processos graciosos e de expediente.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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