Foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa (ECEA) dispondo que os municípios situados no seu…

Question

Foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa (ECEA) dispondo que os municípios situados no seu território deveriam observar certos requisitos para a escolha dos dirigentes máximos das entidades da Administração Pública indireta, como qualificação compatível com o cargo e antecedentes ilibados, de modo a assegurar o primado da probidade administrativa. Essa reforma constitucional, no entanto, foi duramente criticada por diversos Prefeitos Municipais, que viram reduzida sua liberdade valorativa. Na situação descrita, é correto afirmar que a ECEA é

Accepted Answer

inconstitucional, considerando a redução imposta à autonomia municipal.

Answer

constitucional, considerando a simetria existente com a Constituição da República.

Answer

constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União a respeito da temática.

Answer

constitucional, considerando que as disposições da Constituição Estadual são vinculantes para os municípios.

Answer

inconstitucional, considerando que a Constituição Estadual somente pode dispor sobre assuntos referentes a Alfa, não aos municípios, que são regidos por lei orgânica.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa — autonomia municipal

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