Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas, Internação
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- FUNPAPA
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1096323
A Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, ECA, na Seção XVII, Art. 121, estabelece que a internação da criança e do adolescente constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O § 3º, do artigo citado, deixa claro que, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a um período de