No tocante aos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

Question

Accepted Answer

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pela Lei n. 8.069/90, cujos membros são escolhidos pela comunidade local para um mandato de 3 (três) anos, permitindo-se apenas uma recondução, vedada a remuneração em qualquer hipótese.

Answer

Constitui atribuição legal dos Conselhos Tutelares, dentre outras, promover a execução de suas decisões, podendo para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, bem como E, ainda, representar junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Answer

Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalece sobre o aspecto produtivo. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

Answer

Nos termos da Lei n. 7.888/2008 (Lei de Estágio de Estudantes), o estágio, que consiste no ato educativo escolar supervisionado, poderá ser obrigatório ou não, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

Answer

O contrato de aprendizagem pode ser exntinto antecipadamente em caso de desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo ou a pedido do aprendiz.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer > Conselho Tutelar

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