O Município Beta firmou contrato para a prestação do Serviço Público de água e esgoto com a Empresa “X”. Essa…

Question

O Município Beta firmou contrato para a prestação do Serviço Público de água e esgoto com a Empresa “X”. Essa Empresa causou danos ambientais decorrentes da poluição de rios no referido Município. Neste caso, o Município Beta possui responsabilidade?

Accepted Answer

O município é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou contrato para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada.

Answer

O município é responsável, subsidiariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou contrato para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada.

Answer

O município não é responsável pela poluição causada, desde que ocorra a concessão integral dos serviços, visto que, com a concessão integral, transfere-se a responsabilidade, integralmente, à concessionária, sendo suficiente para afastar a responsabilidade solidária do Município, restando tão somente a responsabilidade subsidiária.

Answer

O município não é responsável pela poluição causada, exceto se restar comprovada falha no dever de cuidado e aplicação da Lei na fase licitatória.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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