Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3213323
No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos
administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento,
julgue o item a seguir.
Nos casos de tombamento geral, não se faz necessário
procedimento para individualização do bem imóvel, de modo
que as restrições estabelecidas na lei se aplicam a todos os
que tenham imóvel na área tombada.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.

