Ao julgar uma ação de desapropriação por utilidade pública, deverá o juízo atentar-se ao fato de que a…

Question

Ao julgar uma ação de desapropriação por utilidade pública, deverá o juízo atentar-se ao fato de que a legislação ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Accepted Answer

veda ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública

Answer

prevê o prazo decadencial de cinco anos, contados da data da avaliação do imóvel objeto da pretensão, para propositura da ação de desapropriação

Answer

estabelece que a ação, quando a União for autora, será proposta necessariamente no Distrito Federal; e se o autor for o Estado, na capital deste

Answer

prevê a possibilidade de decisão liminar de imissão provisória na posse, no caso de urgência, independente da citação do réu, ficando dispensado registro de tal imissão no cartório de registro de imóveis competente

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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