Questão de Direito do ConsumidorPráticas Comerciais e Direitos Básicos do Consumidor
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3306747
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próximo item.
A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu
nome no cadastro de proteção ao crédito deve ser realizada
pessoalmente, fazendo-se necessária a comprovação
do envio e da entrega da notificação.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.