Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público,

Question

Accepted Answer

a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

Answer

da decisão que receber a petição inicial, não caberá agravo de instrumento.

Answer

é permitida a transação, acordo ou conciliação no transcorrer da demanda.

Answer

caso tenha havido sequestro de bens, a ação deve ser proposta dentro de 60 (sessenta) dias da efetivação da medida cautelar.

Answer

a pessoa jurídica de direito público interessada, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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