Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com…

Question

Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública não mais importam em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Answer

O elemento subjetivo do tipo da improbidade é o dolo, assim
considerada a vontade livre e consciente de alcançar o
resultado ilícito tipificado nas condutas ímprobas elencadas
na lei, bastando a voluntariedade do agente.

Answer

A lei passou a admitir expressamente a configuração de
improbidade administrativa em hipótese de conduta isolada e
exclusiva de um sujeito privado, ainda que sem a participação
de algum agente público.

Answer

A conduta de deixar de prestar contas com o intuito de ocultar irregularidades não constitui improbidade administrativa se não restarem efetivamente comprovadas irregularidades nas contas.

Answer

O prazo prescricional da ação para aplicação de sanções por
improbidade administrativa é de cinco anos, contado da
ocorrência do fato ou, em se tratando de infrações
permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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