No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.

Answer

Há consenso na doutrina de que o Poder Executivo exerce funções bem delimitadas e distintas das dos demais poderes, devido à rígida e absoluta separação dos poderes na CF.

Answer

No regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum.

Answer

Inclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio.

Answer

As atribuições constitucionais do presidente da República são indelegáveis.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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