Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Normas complementares em regime aberto
- Banca:
- FEPESE
- Órgão:
- SJC-SC
- Ano:
- 2019
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1082046
De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente qual o tipo normativo que poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.
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Gabarito: Alternativa A.