Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O estatuto da criança e do adolescente é o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social.   (https://www.childfundbrasil.org.br/blog/eca-estatuto-da-crianca-e-adolescente) Considere as afirmativas a seguir: I. O ECA considera criança a pessoa até os doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos, e excepcionalmente entre dezoito e vinte e um anos; II. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência; III. A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde; IV. A criança e o adolescente têm o direito de participar ativamente da vida política, desde que com autorização do responsável legal. Segundo o ECA são afirmativas corretas: