Questão de Direito AdministrativoRegularização fiscal de microempresa em licitação pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MP_PA_22_PROMOTOR
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CEBR-MP-PA-22-PROMOTOR-782-MPPA-PROMOTOR-OBJ-001-01-Q069
Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de
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Gabarito: Alternativa C.