Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: O confisco do art. 119 do CPM e os efeitos do art. 109 formam um sistema complementar de consequencias…

CFP · PMAL · 2026

A reparação do dano como efeito da condenação militar é solidária quando houver concurso de agentes no crime.

CFP · PMAL · 2026

A perda de bens em favor da Fazenda Pública pode recair sobre bens de pessoa jurídica que se beneficiou do crime militar.

CFP · PMAL · 2026

Com a alteração promovida pela Lei 14.688/2023, a perda dos instrumentos e do produto do crime passou a ser feita em favor da Fazenda Nacional,…

CFP · PMAL · 2026

A aplicação dos efeitos do art. 109 do CPM pressupõe condenação criminal transitada em julgado, não podendo ser aplicada durante o processo penal em…