Gabarito: CERTO.
O crime culposo contra a vida de civil praticado por policial militar em serviço é de competência do Tribunal do Júri, conforme §1º do art. 9º do CPM.
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O abuso de autoridade previsto no art. 324 do CPM configura-se quando o militar se excede no exercício de sua função, sendo crime impropriamente…
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O PM que, após encerrar o turno de serviço, mantém a arma da corporação e a utiliza para praticar roubo contra civil comete crime militar por…
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O Conselho Permanente de Justiça é o órgão competente para julgar praças nos crimes impropriamente militares na Justiça Militar Estadual.
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O princípio da independência das instâncias permite que uma mesma conduta seja punida simultaneamente como crime militar pela Justiça Militar e como…
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