Questão de Direito ConstitucionalAplicabilidade das normas constitucionais

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Conselho Nacional de Justiça
Ano:: 2024
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-CNJ-24-979-CNJ-CB1-01-Q042

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o próximo item.

Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Nos termos da Constituição Federal e da Lei n o 4.717/65, é correto afirmar:

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A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

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