Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Nos termos do ECA a criança e o adolescente têm direito a liberdade, que compreende:

A imposição de crenças;

A liberdade de crença e de consciência;

A obrigação de participar de atividades religiosas;

O batismo na religião cristã.

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Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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