Gabarito: Alternativa B.
Compete, privativamente à União, legislar sobre
FCC · TRT - 1ª REGIÃO (RJ) · 2014
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir. Os estados podem subdividir-se para…
CESPE / CEBRASPE · 2021
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na…
CESPE / CEBRASPE · 2023
Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do…
CESPE / CEBRASPE · 2009
Suponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar novo Município no Estado de Sergipe, a partir da fusão de dois Municípios já existentes.…
FCC · TRE-SE · 2015
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