Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Prestação de Serviços à Comunidade > Internação > Sistema Nacional de Atendimento…
- Banca:
- FCM
- Órgão:
- Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1828282
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal
nº 8.069, de 1990) estabelece as medidas de proteção que são aplicáveis sempre que os direitos de
crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados em decorrência de ação ou omissão da sociedade, do Estado ou da família. É correto afirmar que uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é a