Caso um adolescente cometa ato infracional, não lhe é aplicada pena como acontece com os adultos; no entanto,…

Question

Caso um adolescente cometa ato infracional, não lhe é aplicada pena como acontece com os adultos; no entanto, a sua reeducação não se restringe à aplicação de medidas protetivas. Ao adolescente infrator é aplicada medida socioeducativa, cuja finalidade principal é educar (ou reeducar), não deixando de ser também uma forma de proteção à formação moral e intelectual
do adolescente em conflito com a lei.

(FREIRE, Muniz. Coleção Método Essencial – Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: Método, 2022.)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) elenca, em seu art. 112, seis medidas socioeducativas. NÃO representa tais medidas:

Accepted Answer

Prestação de serviços à comunidade, a qual tem por finalidade fazer o adolescente enxergar a sua função na sociedade, demonstrando-lhe que, apesar de ser titular de direitos, também tem obrigações perante a sociedade, podendo ser fixada por período não excedente a dois anos.

Answer

Liberdade assistida, na qual o adolescente infrator será acompanhado, auxiliado e orientado por pessoa capacitada, sendo que o Estatuto, inclusive, prevê algumas das atribuições desse orientador. Tal medida visa especialmente a reinserção social do infrator e a promoção da cidadania.

Answer

Internação, a mais severa medida socioeducativa prevista no ECA, pois restringe a liberdade do adolescente e é caracterizada pela brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, sendo certo que, em nenhuma hipótese, poderá exceder a três anos.

Answer

Obrigação de reparar o dano, que é uma medida socioeducativa, com a finalidade de promover a compensação da vítima, por meio da restituição do bem, do ressarcimento ou de outras formas, exigindo, para a sua aplicação, a comprovação de autoria e da materialidade da infração, salvo hipótese de remissão.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

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