Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O crime propriamente militar é aquele previsto exclusivamente no Código Penal Militar, sem correspondência no Código Penal comum, e somente pode ser…

CFP · PMAL · 2026

A interceptação telefônica em crimes militares por extensão segue as mesmas regras da Lei 9.296/96, adaptadas ao procedimento militar.

CFP · PMAL · 2026

Nos termos do art. 9º, II, alínea "a", do CPM, configura crime militar o delito praticado por militar da ativa contra militar da ativa,…

CFP · PMAL · 2026

A legítima defesa no CPM não se aplica contra atos de autoridade legítima, como a execução de mandado de prisão, pois tais atos são revestidos de…

CFP · PMAL · 2026

O crime propriamente militar é imprescritível, não se aplicando a este as regras de prescrição do CPM.