Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

A interceptação telefônica em crimes militares por extensão segue as mesmas regras da Lei 9.296/96, adaptadas ao procedimento militar.

CFP · PMAL · 2026

Nos termos do art. 9º, II, alínea "a", do CPM, configura crime militar o delito praticado por militar da ativa contra militar da ativa,…

CFP · PMAL · 2026

A legítima defesa no CPM não se aplica contra atos de autoridade legítima, como a execução de mandado de prisão, pois tais atos são revestidos de…

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O crime propriamente militar é imprescritível, não se aplicando a este as regras de prescrição do CPM.

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A respeito dos crimes militares em tempo de paz, julgue o item subsequente. Comete crime propriamente militar o cidadão alistado para o serviço…