Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2006
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2981409

O regimento interno do TJPA prevê uma sistemática recursal que tem pontos coincidentes entre as matérias cível e criminal. Assinale a opção que apresenta procedimento só cabível no âmbito cível.

Aembargos de declaraçãoBembargos infringentesCpedido de devolução da interpretação do direito à turma de uniformização de jurisprudênciaDrecurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF

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Gabarito: Alternativa C.

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