Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Polícia Federal
Ano:: 2018
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q932961

Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue.

Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da execução penal que indeferir pedido de livramento condicional ao apenado.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Acerca da legislação especial e segundo entendimento do STF, assinale a opção correta.

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Julgue o item a seguir, relativos a direito processual penal. O habeas corpus não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

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