De acordo com as disposições da Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos
Notários e Registradores), assinale a opção correta.

Question

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Foi considerada constitucional pelo STF a previsão da Lei
n.º 8.935/1994 segundo a qual os servidores públicos que
trabalhavam em cartórios privados poderiam ser contratados
pelo regime trabalhista comum (CLT), cessando o vínculo
com o Estado.

Answer

Admite-se, mediante autorização do respectivo tribunal de justiça, a instalação de sucursal de serviço notarial ou de registro.

Answer

Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, sem exceção.

Answer

Somente bacharéis em direito devem ser admitidos nos concursos públicos voltados à delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.

Answer

Em cada serviço notarial ou de registro, haverá número limite de substitutos, escreventes e auxiliares, a critério do respectivo tribunal de justiça.

Questão de Direito Notarial e RegistralNoções Fundamentais de Direito Notarial e Registral, Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

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