Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Com base em previsão contida em lei municipal, determinada Administração municipal promoveu concurso interno e investiu servidores em cargos de carreira diferente da dos cargos a que originalmente admitidos por meio de concurso público. A investidura foi objeto de ação popular movida por cidadão residente na localidade, julgada procedente, em primeira instância, e confirmada em segunda instância, tendo sido anulados os atos praticados pela Administração, mediante o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal, por decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado. Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, é