Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisCompetências e abrangência dos bens
- Banca:
- Fundação La Salle
- Órgão:
- Prefeitura de Canoas - RS
- Ano:
- 2015
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1391193
Com base na Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as assertivas abaixo.
I - Ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva.
II - É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
III - Os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
I - Ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva.
II - É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
III - Os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?