O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil. Ele nasce da luta de diversos movimentos sociais que defendem os direitos de crianças e adolescentes, já que antes do Estatuto existia apenas o “Código de Menores” que tratava de punir as crianças e adolescentes consideradas infratores.

(Disponível em: http://www.adolescencia.org.br/site-pt-br/eca.)

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de transitoriedade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A internação deverá ser cumprida em entidade destinada a abrigo e em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.

Answer

Adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos e submete-se à medida socioeducativa e à medida de proteção.

Answer

O ECA assegura que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.

Answer

Criança é a pessoa com até doze anos incompletos e não se submete à medida socioeducativa, somente a medida de proteção.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação

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