Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento

a participação da criança e/ou adolescente em espetáculo televisivo, acompanhado dos pais ou responsáveis, dispensa o alvará judicial. 

os fundos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são instituídos por leis de iniciativa de cada casa legislativa respectiva. 

a municipalização do atendimento é uma das diretrizes previstas no ECA e consiste em confirmar o poder de decisão do município e da comunidade na estruturação da política local. 

a gestão dos fundos é função dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, com a fiscalização do Ministério Público, Tribunais de Contas e Defensoria Pública.

criança ou adolescente somente poderá viajar de avião para dentro ou fora do país, mediante autorização, salvo quando acompanhado de ambos os pais ou responsáveis ou na companhia de um deles, autorizado expressamente pelo outro, através de documento com firma reconhecida.