Caio, agente público, é investigado pela suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa, que…

Question

Caio, agente público, é investigado pela suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa, que teria causado significativo prejuízo ao erário. Em assim sendo, o referido servidor entrou em contato com o seu advogado, o qual lhe prestou diversos esclarecimentos sobre a legislação de regência, em especial sobre a temática da prescrição.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é incorreto afirmar que o prazo prescricional se interrompe pela

Accepted Answer

publicação de decisão de recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa.

Answer

publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência.

Answer

publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.

Answer

publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.

Answer

publicação da sentença condenatória.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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