Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A reparação do dano como efeito da condenação militar é solidária quando houver concurso de agentes no crime.

CFP · PMAL · 2026

A perda de bens em favor da Fazenda Pública pode recair sobre bens de pessoa jurídica que se beneficiou do crime militar.

CFP · PMAL · 2026

Com a alteração promovida pela Lei 14.688/2023, a perda dos instrumentos e do produto do crime passou a ser feita em favor da Fazenda Nacional,…

CFP · PMAL · 2026

A aplicação dos efeitos do art. 109 do CPM pressupõe condenação criminal transitada em julgado, não podendo ser aplicada durante o processo penal em…

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao, julgue: A perda dos instrumentos do crime em favor da Fazenda Publica e efeito que depende de requerimento do Ministerio…