Considere que determinada empresa tenha sofrido sanção de inidoneidade em função de descumprimentos…

Question

Considere que determinada empresa tenha sofrido sanção de inidoneidade em função de descumprimentos reiterados em contrato de concessão celebrado com a Administração Pública municipal, A aplicação da referida penalidade à contratada representa o exercício pela Administração de poder

Accepted Answer

disciplinar, presente quando há vínculo jurídico entre o particular e a Administração.

Answer

regulamentar, derivado do poder de polícia, este que autoriza a imposição de restrições e sanções.

Answer

hierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular e com vistas a preservar a continuidade serviço público.

Answer

normativo, presente nas denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo.

Answer

extroverso, eis que independe do vínculo contratual estabelecido entre as partes e deriva de previsão legal.

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