Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O militar licenciado pode ser processado perante a Justiça Militar por crime militar cometido durante o serviço ativo.

CFP · 2026

O crime de espionagem militar (art. 143 do CPM) é de ação penal pública incondicionada, não dependendo de requisição.

CFP · 2026

A ação penal militar pode ser proposta contra militar reformado por crime cometido durante o período de atividade.

CFP · 2026

A acao penal militar e exclusivamente de iniciativa do Ministerio Publico, nao havendo qualquer excecao no CPM.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a ação penal por crime de exercício arbitrário das próprias razões entre militares é pública incondicionada.

CFP · 2026