Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, a ação penal por crime de abuso de autoridade praticado por militar é regulada exclusivamente pela Lei 13.869/2019.

CFP · 2026

No CPM, a revogação da prisão preventiva pelo juiz impede o prosseguimento da ação penal militar.

CFP · 2026

Nos crimes contra a seguranca externa do pais (arts. 136 a 141 do CPM), a acao penal depende de requisicao, conforme o art. 122.

CFP · PMAL · 2026

A requisicao do Comando da Forca e condicao de procedibilidade para os crimes dos arts. 136 a 141 quando praticados por militar.

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No CPM, o arquivamento do IPM determinado pelo juiz, a pedido do MP, faz coisa julgada material e impede a reabertura das investigações.